BLOG DO PROFESSOR LAGES

ENTRE E FIQUE À VONTADE.

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Projeto de um mandato popular

COMO VEREADOR, PROFESSOR LAGES SE COMPROMETE COM AS SEGUINTES QUESTÕES PRIORITÁRIAS:

EDUCAÇÃO

  • Aprovação do Plano Municipal de Educação conforme texto decidido nas audiências públicas da sociedade civil organizada, realizadas em 2015;
  • Redução do número de alunos por classe no Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino;
  • Aplicação imediata de meta do Plano Nacional de Educação que prevê critérios para a gestão democrática da educação. Defendemos a escolha do(a) diretor(a) da escola pela comunidade escolar e não mais por indicação;
  • Implantação do mesmo nível inicial de vencimentos dos professores PEB I, II, III, considerando a sua formação e não os graus de ensino em que lecionam;
  • Reorganização do programa que trata da aplicação da Lei 11.645, com a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena”, com criação de lei própria priorizando formação de professores e vinculação com os movimentos sociais;
  • Ampliação de vagas em CEI’s (Centros de Educação Infantil – creches) e EMEI’s (Escolas Municipais de Educação Infantil).

CULTURA

  • Mínimo de 2% do orçamento municipal para a Secretaria da Cultura a partir de 2019;
  • Atualização do Plano Municipal de Cultura ouvindo agentes e movimentos culturais através de conferências, audiências públicas e com acompanhamento do Conselho Municipal da Cultura;
  • Reorganização do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural (CONPPAC), com composição majoritária dos movimentos e entidades de defesa do patrimônio cultural e direção do Conselho com a sociedade civil organizada;
  • Fiscalização e dinamização dos Centros Culturais ligados á Secretaria Municipal da Cultura;
  • Adequação da Lei do Programa Municipal de Incentivo à Cultura (PROMINC) com dotação orçamentária e alcance social permanente.

PARTICIPAÇÃO POPULAR

  • Aprovação da Lei Geral dos Conselhos Municipais com os seguintes princípios: (1) participação majoritária de segmentos da sociedade civil na proporção de pelo menos 2/3 em relação à representação do Poder Público; (2) poder deliberativo para todos os Conselhos Municipais; (3) direção dos Conselhos permanentemente com a sociedade civil; (4) publicidade dos atos dos Conselhos Municipais, com atualização permanente e ampla divulgação das reuniões e atas pela internet;
  • Acompanhamento das metas e indicadores do Programa Cidades Sustentáveis no município e implantação do Conselho de Transparência Pública e Controle Social, conforme já deliberado em Conferência realizada em 2011;
  • Reativação e atualização do projeto de Orçamento Participativo, com implantação de mecanismos efetivos de democracia participativa;
  • Responsabilização da Prefeitura pela realização das Conferências Municipais dentro dos sistemas nacionais e estaduais de políticas públicas, encaminhamento e implantação de propostas aprovadas pelas conferências.

MEIO AMBIENTE E ZONA RURAL

  • Controle sobre a expansão urbana na região leste pela Secretaria de Planejamento com o objetivo de preservação das áreas de recarga do Aquífero Guarani;
  • Implantação de uma política municipal efetiva de meio ambiente, priorizando questões como educação ambiental e patrimonial, proibição das queimadas rurais e urbanas, destinação adequada dos resíduos sólidos, reabertura e/ou funcionamento adequado do Bosque e dos parques municipais com participação e controle da sociedade civil;
  • Cumprimento rigoroso do Código Municipal de Meio Ambiente, um dos mais avançados do país, aprovado em 2004 com participação de nosso mandato;
  • Inclusão do Assentamento Mário Lago e de outros da antiga Fazenda da Barra em projeto de políticas públicas específicas para os assentados, em parceria com o INCRA, com prioridade para a construção de mecanismos de apoio institucional para a produção agroecológica, fornecimento da produção para a merenda escolar e educação para o campo;
  • Implantação de política para a mobilidade e logística dos assentamentos da antiga Fazenda da Barra, priorizando manutenção adequada de vias, transporte coletivo e transporte escolar.

REGIÃO DO AEROPORTO LEITE LOPES

  • Reivindicação de desconto no IPTU para os moradores das zonas de ruídos 1 e 2 (área insalubre) do Aeroporto Leite Lopes baseado no Regulamento Nacional de Aviação Civil nº161 que rege sobre os efeitos nocivos dos ruídos causados pelo tráfego aéreo;
  • Fiscalização dos serviços públicos da região, em especial os postos de saúde com a exigência de contratação de mais médicos;
  • Fiscalização dos processos de remoção inadequados das populações inseridas em favelas, urbanização de áreas antigas de ocupação;
  • Implantação de Parque Público nas dependências do Parque Permanente de Exposições para atender demandas de lazer da população dos bairros próximos.

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